Ensaio: Crimes Sexuais e a Guerra – Cenário Estratégico

Ensaio: Crimes Sexuais e a Guerra

 

Fernanda Ribeiro de Azevedo[1]

Historicamente, ofensas sexuais e conflitos armados sempre tiveram uma relação de estreita proximidade. O estupro, bem como outras formas de violência sexual, sempre foi encarado como uma consequência inevitável da guerra[2]. O conceito de ofensas sexuais engloba uma série de crimes de natureza sexual, como o estupro, prostituição forçada, gravidez forçada, mutilação sexual, escravidão sexual e qualquer outro ato que tenha por objetivo humilhar utilizando conotações sexuais.

As mulheres, tendo em vista a posição que tradicionalmente ocupam na sociedade, sempre foram o elo mais frágil nesse tipo de situação, e o alvo em potencial. Naturalmente, os homens também sofreram crimes de violência sexual, e ainda o sofrem, mas as mulheres são essencialmente as primeiras vítimas desses crimes.

Por vários séculos, nas sociedades patriarcais, a mulher era considerada como uma posse, um bem pertencente inicialmente ao pai e depois ao marido. Por conseguinte, a sua violação era vista como uma transgressão à propriedade do homem, inexistindo o conceito de proteção à sua integridade física[3].

No âmbito dos costumes da guerra, cabiam aos vitoriosos os espólios da batalha, ou seja, todas as possessões dos perdedores, dentro dos quais estavam as suas mulheres. Aos vencedores era assegurado o “direito ao estupro” [4]. Para os soldados comuns, o estupro e a pilhagem eram vistos como uma recompensa pelo esforço de guerra. Evidentemente, o lado vencedor é quem pratica tais crimes e isso acontece por dois motivos: primeiramente, o exército vitorioso é quem adentra o território inimigo e desta forma, a violência sexual terá sua concretização nas mulheres dos derrotados; e segundo, porque o “o estupro é um ato do conquistador”, sendo, em ultima ratio, um sinal de sucesso na batalha[5].

No entanto, apesar do passar do tempo e o desenvolvimento de regras visando regular a conduta dos exércitos durante os conflitos, a prática de crimes sexuais continuou a prosperar e a sua proibição permaneceu relegada a segundo plano.

O estupro e outras formas de violência sexual passaram a ser cometidos como uma tática de guerra, visando desmoralizar e desestabilizar uma determinada comunidade. As ofensas sexuais foram então empregadas visando à persecução de objetivos estratégicos, como obrigar uma população a se deslocar de suas casas ou com intuito genocida, tendo em vista destruir total ou parcialmente a um grupo (nacional, étnico, racial ou religioso). A violação das mulheres de uma nação ou comunidade invadida é invariavelmente percebida como a suprema desonra[6], uma derrota para os homens que não conseguiram defendê-las.

Entrementes, existem outras implicações nesses casos. Afora as sequelas naturalmente restantes da situação em si, como depressões e estresse pós-traumático, em algumas culturas a mulher violada é repudiada pelo marido, família e comunidade. Desta maneira, naquela localidade, um estupro das mulheres resulta em uma crise na composição social.

Outra consequência negativa é a gravidez, situação na qual a mulher carrega o fruto da violência, que em muitos casos foi perpetrado por um agressor de outra etnia. Logo, ela é duplamente repudiada, tendo como decorrência um alto índice de suicídios, tentativas de aborto que culminam em problemas físicos e até mesmo infertilidade. Deve-se ainda levar em conta o risco de exposição a doenças sexualmente transmissíveis como AIDS e o risco de infecções, sobretudo pelo fato de ocorrerem em períodos de conflitos e de instabilidade regional, onde há a falência das instituições locais e colapso das infraestruturas básicas, o que impossibilita um tratamento com um mínimo de cuidados médicos[7].

No contexto das duas grandes guerras, o cenário também não foi diferente. Quanto à Primeira, os alemães praticaram variados crimes de natureza sexual durante a invasão de países, notadamente na Bélgica e na França, iniciando uma verdadeira “campanha de terror”[8]. A Segunda Guerra Mundial também presenciou a perpetração desses crimes por ambas as forças combatentes. O exército alemão cometeu inúmeros atos de barbárie e selvageria; e por sua vez, durante a ofensiva soviética, o ódio e o rancor levaram muitos soldados soviéticos a retaliar os nazistas praticando atos similares de barbárie contra as mulheres alemãs.

Os japoneses instituíram um regime de escravidão e prostituição forçada em bordéis militares, com milhares de meninas e mulheres coreanas, chinesas, filipinas, que ficaram conhecidas como “mulheres de conforto” (comfort women). Estima-se que mais de 200.000 mulheres foram aprisionadas e submetidas a violações diárias e tratamento cruel e degradante[9]. O episódio, conhecido por “Estupro de Nanquim” foi também resultante da brutalidade do exército imperial japonês durante os primeiros meses da ocupação japonesa na cidade de Nanquim, na China, em 1937. O exército nipônico iniciou um ataque massivo à população local, com execuções sumárias, pilhagens, tortura e uma investida sistemática contra as mulheres locais. Meninas e idosas não foram poupadas, sendo contabilizados aproximadamente 20.000 estupros no primeiro mês da ocupação[10].

Em 1971, durante os nove meses do conflito entre Paquistão e o atual Bangladesh, o saldo foi de possíveis três milhões de mortos e um número que varia de 200.00 a 400.000 mil mulheres violadas pelo exército paquistanês. Em uma região onde, a religião muçulmana é predominante e, na qual, tradicionalmente uma mulher tocada por outro homem deve ser repudiada pelo marido, as consequências sociais foram ainda mais graves. O governo local iniciou uma campanha aclamando as mulheres como heroínas nacionais, em uma tentativa para conscientizar os maridos e reintegra-las à comunidade[11].

Casos mais recentes, como durante a invasão do Iraque no Kuwait na década de 90, em que aproximadamente 5.000 mulheres foram vítimas de violência sexual por soldados iraquianos, ou no Congo, Libéria, revelam que a existência de ofensas sexuais ocorre nas mais variadas regiões do globo e se desenrolam em situações de conflitos armados contemporâneos.

No entanto, a notoriedade quanto a essas questões foi uma consequência de dois conflitos que abalaram a ordem internacional: Iugoslávia e Ruanda.

A guerra nos Bálcãs, iniciada em abril de 1992, chocou a opinião pública mundial com o seu nível de violência e ferocidade. Os ataques, contra a população civil juntamente com o emprego de uma política de limpeza étnica, resultaram em um saldo elevado de mortos e uma nova dimensão na prática de violação das mulheres. O estupro bem como outras formas de violência sexual foram utilizados como uma arma de guerra, resultando na expulsão de comunidades inteiras de suas regiões. Os crimes sexuais investigados na Bósnia-Herzegovina foram praticados por ambos os lados do conflito, mas os relatos das vítimas demonstraram terem sido essencialmente direcionados pelos sérvios às mulheres muçulmanas e, em menor grau, croatas católicas.

A lista de delitos compreende desde o estupro, passando pela escravidão sexual, mutilações sexuais e até gravidez forçada. As mulheres eram aprisionadas em centros de detenção para satisfazer as tensões físicas e sexuais dos soldados[12], além de assegurar uma gravidez forçada. As prisioneiras eram repetidamente violadas e, quando se comprovava a gestação, eram mantidas no estabelecimento até o momento em que o aborto se tornava impraticável.

O relatório, redigido pelo Special Rappourter enviado pelas Nações Unidas para investigar a situação dos direitos humanos na Antiga Iugoslávia, concluiu que o estupro foi empregado de forma massiva e sistemática, como um instrumento de limpeza étnica, e que não houve nenhuma providência para impedir tais violações[13].

Em 1993, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio da Resolução 827, criou o Tribunal Internacional para julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves do Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex- Iugoslávia desde 1991. O Tribunal tinha competência para julgar crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade[14].

Em 1994, eclodiu um conflito em Ruanda que teve como resultado um saldo de mais de 700.000 mil mortos. A guerra civil entre os Hutus e os Tutsis ultrapassou a selvageria e culminou em um genocídio. O massacre teve início após a queda, ainda por razões desconhecidas, do avião que transportava os presidentes de Ruanda e Burundi. Após a morte de Juvenal Habyarimana, que pertencia a um grupo de hutus moderados, a facção de extremistas hutus assumiu o controle e iniciou o ataque aos tutsis. Do início de abril até princípio de julho, o massacre propagou-se por todo o país, e a intenção era exterminar todos os tutsis e hutus moderados. Utilizando-se de facões, machados, enxadas, os hutus implantaram um sistema de terror que gerou uma crise humanitária sem precedentes. Não havia diferenciações nem exceções, homens, mulheres, crianças e idosos da etnia tutsi foram alvos da barbárie. Juntamente com os assassinatos, as mulheres e meninas foram vítimas também dos mais variados crimes de natureza sexual. Estimam-se mais de 250.000 mil mulheres foram vítimas de estupro e torturas.

A Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução 955 do Conselho de Segurança, instituiu o Tribunal Internacional Penal para Julgamento de Indivíduos Responsáveis pelo Genocídio e outras sérias Violações do Direito Internacional Humanitário, cometidos no território de Ruanda[15].

A partir de então, iniciou-se um movimento na ordem internacional para processar e julgar os indivíduos acusados da prática de tais crimes e para por um fim ao chamado “crime invisível” [16].

Fazendo uma breve retrospectiva histórica podemos notar que a questão feminina começou a figurar em instrumentos jurídicos somente no século XIX, com o desenvolvimento de normas, especialmente costumeiras, visando à salvaguarda dos não combatentes.

Em 1863, foi promulgado nos Estados Unidos, o chamado Código Lieber[17] que tinha como objetivo estabelecer ditames para o comportamento dos soldados durante a Guerra Civil Americana, embasado nas leis e costumes de guerra existentes naquele período. O Código Lieber foi o primeiro instrumento, no direito de guerra moderno, a proibir expressamente o estupro, dispondo no Artigo 37 a proteção “(…) a população, especialmente as mulheres e a sacralidade das relações domésticas”, estabelecendo no Artigo 44 que “o estupro é vedado sob pena de morte ou outra punição severa que possa ser adequada para a gravidade do delito”.

As Convenções de Haia de 1899 preconizaram no Artigo 46 o respeito “pela honra e pelos direitos da família”. O estupro e outras formas de ofensas sexuais não foram mencionados, contudo, a interpretação de tal dispositivo pela doutrina especializada, entende por ser uma referência implícita de tais violações, considerando-as como um atentado contra a honra familiar. A mulher, por conseguinte, não possuía um status autônomo para cultivar um amparo independente, sendo então necessário incluir sua proteção ao abrigo da estrutura familiar.

O Tribunal de Nuremberg, instituído pelos aliados para julgar as forças do Eixo pelos crimes cometidos na Segunda Guerra Mundial, não incluiu o estupro e outros crimes de natureza sexual no texto da Carta, apesar dos inúmeros relatos de tais práticas. Por outro lado, apesar de não ter listado nenhuma ofensa sexual em seu Estatuto o Tribunal Internacional Militar para o Extremo Oriente condenou alguns militares japoneses por violações das leis e costumes de guerra e pelos estupros cometidos durante a queda da cidade de Nanquim.

As Convenções de Genebra de 1949 e os Protocolos Adicionais de 1977 “explicitamente e categoricamente” proibiram o estupro, mas não o listaram dentre o rol das infrações graves às Convenções sujeitas à jurisdição universal[18]. A IV Convenção de Genebra Relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempos de Guerra estabeleceu em seu artigo 27º, a proteção para as mulheres “contra qualquer ataque à sua honra, e particularmente contra violação, prostituição forçadas ou qualquer forma de atentado ao seu pudor”, sendo tal entendimento mantido no artigo 76, nº1, do I Protocolo Adicional. Já o II Protocolo Adicional de 1977, no artigo 4, nº 2, e), proíbe os “atentados à dignidade da pessoa, nomeadamente os tratamentos humilhantes e degradantes, a violação, a coação à prostituição e todo o atentado ao pudor”. Entretanto, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, seguindo a jurisprudência atual, afirmou que “causar intencionalmente grandes sofrimentos ou graves lesões no corpo ou à saúde”, conforme disposto artigo 147 da IV Convenção de Genebra, relativo a infrações graves, compreende ofensas de natureza sexual.

Foi somente com os Tribunais Penais Ad Hoc para a Antiga Iugoslávia e para Ruanda, que houve um avanço significativo na proibição e julgamento de crimes sexuais no âmbito internacional.

O Tribunal Internacional para Antiga Iugoslávia incluiu expressamente no seu Estatuto a violação como um crime contra a humanidade (artigo 5º, al. g), sendo a primeira vez na história que um tribunal internacional inseriu no seu rol crimes de violência sexual. A jurisprudência do TPII foi de grande relevância para o desenvolvimento da proibição dos crimes sexuais em tempos de conflitos armados e, como não havia precedentes, o tribunal necessitou adequar, desenvolver e esclarecer diversos pontos para que fosse possível congregar tanto o interesse das vítimas como o direito dos acusados a um julgamento justo[19].

O Tribunal Internacional Penal para Ruanda- TPIR no julgamento de Jean Paul Akayesu inovou ao condenar pela primeira vez um indivíduo pela prática de violações como intuito genocida. O Tribunal considerou que o estupro não poderia ser compreendido com uma descrição mecânica de objetos e partes do corpo, não se limitando a invasão física do corpo humano, podendo incluir atos que não envolvam penetração ou mesmo contato físico. O TPIR entendeu também que a violação pode ser empregada como uma forma de tortura (quando é praticado por ou é instigado/consentido por funcionário público ou outra pessoa agindo a título oficial) tendo como finalidade “intimidar, degradar, humilhar, punir, controlar ou destruir uma pessoa”, consistindo em um atentado contra a dignidade da pessoa[20].

Outra inovação dos Tribunais foi a regulamentação de medidas de proteção às vítimas, para assegurar a segurança destas ao prestar seus testemunhos em audiências. As medidas variavam desde a presença de psicólogos, utilização de distorção de imagens e voz, até a mudança da vítima para outro país, caso fosse vital para a sua salvaguarda.

A criação do Tribunal Penal Internacional, em 1998, solidificou a jurisprudência dos tribunais anteriores e tipificou expressamente os crimes de natureza sexual em períodos de conflitos, ampliando o rol até então existente. As ofensas sexuais podem, portanto, ser qualificadas como: crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio.

Não é difícil concluir, dessa forma, que ao lado dos conflitos armados propriamente ditos, as guerras têm servido como palco de inúmeras ações que atentam contra toda e qualquer noção já minimamente desenvolvida sobre a dignidade da pessoa humana. Os crimes sexuais contra as mulheres talvez figuram-se como uma das condutas mais presentes nesse cenário de violência. Desde o passado mais remoto até as guerras mais recentes, os combatentes, como foi dito, têm utilizado os delitos contra a liberdade sexual (dentre outras razões) como um meio bárbaro para demonstrar sua superioridade sobre a parte inimiga.

A comunidade internacional contemporânea, por outro lado, não se omitiu ao tema, procurando desenvolver soluções que atinjam todas as esferas dos conflitos. As medidas executadas pelos tribunais já formados visam justamente prevenir que mais atos dessa natureza sejam identificados pelas entidades internacionais. A solidificação de um Tribunal Penal permanente é mais um passo para assegurar, se não uma prevenção ante a possibilidade real de um julgamento, mas também de repressão à prática de tais crimes.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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MERON, Theodor. Rape as a Crime under International Humanitarian Law. In: The American Journal of International Law, vol. 87, nº 3 (Jul 1993), p.426.

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SHOMBURG, Wolfgang/PETERSON,    Ines. Genuine Consent to Sexual Violence under International Law. In: American Society of International Law, Vol. 101, Nº 1, Jan 2007, pp. 121-140.

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Prosecutor V. Jean Paul Akayesu, Case nº IT-96-4-T, 2 September 1998. Disponível em: http://www.unictr.org/Portals/0/Case/English/Akayesu/judgement/akay001.pdf. Acesso em 29 de Abril de 2012.



[1]Fernanda Ribeiro de Azevedo. Advogada e mestranda em Direito Internacional na Universidade Clássica de Lisboa.

[2] PILCH, Frances T. The Crime of Rape in International Humanitarian Law. In: Unites States Air Force Academy Journal of Legal Studies, Vol. 9, 1999, p. 100.

[3]BROWNMILLER, Susan. Against Our Will: Men, Women and Rape: A Conscious Process of Intimidation by which All Men Keep All Women in a State of Fear. Suffolk: Chaucer Press, 1975, p. 18.

[4] THAN, Claire de/ Shorts, Edwin. International Criminal Law and Human Rights. 1ª Ed., Londres: Sweet &Maxwell, 2003, p. 347.

[5]BROWNMILLER, Susan. Against Our Will…, cit., p. 35.

[6]BROWNMILLER, Susan. Against Our Will…, cit., p.38.

[7]CHINKIN, Christine.  Symposium the Yugoslav Crisis. New International Law Issues: Rape and Sexual Abuse of Women in International Law. In: Humanitarian Law. Aldershot: Ashgate, 1999, p. 369.

[8]BROWNMILLER, Susan. Against Our Will…, cit., p. 41.

[9] TOTSUKA, Etsuro. Commentary on a Victory for ‘Comfort Women’: Japan’s Judicial Recognition of Military Sexual Slavery. In: Pacific Rim Law & Policy Journal, Vol. 8, Nº 1, 1999, p. 47.

[10]FRIEDMAN apud ASKIN, Kelly D.War Crime against Women. Prosecution in International War Crime Tribunals. Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers, 1997, p. 63.

[11]BROWNMILLER, Susan, Against Our Will…, cit., p. 80.

[12]ASKIN, Kelly D.  Women and International Humanitarian Law. In: Women and International Human Rights Law. Kelly D. Askin; Dorean M. Koening (Eds). Ardsley: Transnational Publishers, Vol. 1, 1998, p. 49.

[13] “Situation of Human Rights in the Territory of the Former Yugoslavia”. Tadeusz Mazowiecki, Special Rapporteur to the United Nations Commission on Human Rights. UN Doc. E/CN.4/1993/ 50, paragraph 82-89.

[14]S/RES/827 de 25 de maio de 1993, aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 3217 sessão.

[15]S/RES/955 de 8 de novembro de 1994, aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 3453 sessão.

[16]BASSIOUNI, M. Cherif/ MCCORMICK, Marcia. Sexual Violence: An Invisible Weapon of War in the Former Yugoslavia. Chicago: International Human Rights Institute, DePaul University College of Law, 1996.

[17]  As Instruções para o Governo dos Exércitos dos Estados Unidos no Campo. A sua denominação se deve ao seu redator Francis Lieber e foi promulgado pelo Presidente Lincoln como General Orders n.º 100, em 24 de Abril de 1863.

[18]MERON, Theodor. Rape as a Crime under International Humanitarian Law. In: The American Journal of International Law, vol. 87, nº 3 (Jul 1993), p.426.

[19]SHOMBURG, Wolfgang/ PETERSON, Ines. Genuine Consent to Sexual Violence under International Law. In: American Society of International Law, Vol. 101, Nº 1, Jan 2007, p. 123.

[20]Prosecutor V. Jean Paul Akayesu, Case nº IT-96-4-T, 2 September 1998, paragraph 687, pg. 78. Disponível em: http://www.unictr.org/Portals/0/Case/English/Akayesu/judgement/akay001.pdf. Acesso em 29 abril de 2012

 

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2 Comentários

  • 25 jul 2012 | Permalink | Responder

    Parabens Fernanda por este texto tao importante pra que a humanidade saiba por tantos crimes acontecido no mundo e pouca gente tem conhecimento. Voce e maravilhosa!!! bjus Tia Lili

  • Ana Maria
    25 jul 2012 | Permalink | Responder

    Lindo, nem precisa falar que vc é linda, estava só esperando por este trabalho.bjs saudades

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