Ensaio: O trânsito de Edward Snowden – questões jurídicas – Cenário Estratégico

Ensaio: O trânsito de Edward Snowden – questões jurídicas

Fonte: Reuters

Leonel Lisboa*

Um dos tópicos que tem dominado a mídia nos últimos dias é o caso de Edward J. Snowden, ex-funcionário da Central Intelligence Agency (CIA) e ex-analista de infraestrutura terceirizado da National Security Agency (NSA), ambas agências partes da Comunidade de Inteligência dos Estados Unidos, uma federação de 17 agências, forças e organizações que desenvolvem atividades de inteligência nos Estados Unidos da América.[1]

Snowden é oficialmente procurado pelas autoridades jurisdicionais americanas por “furto de propriedade governamental, divulgação não autorizada de informação de defesa nacional e divulgação intencional de informação de inteligência a pessoa não autorizada”[2], por ter “vazado”, com ajuda de repórteres do jornal britânico The Guardian e do americano Washington Post, informações sobre sistemas de vigilância e interceptação eletrônica de dados desenvolvidos pela CIA e NSA em parceria com o Government Communications Headquarters (GCHQ) – uma agência de policiamento eletrônico britânica – parte do sistema do serviço secreto de inteligência (SIS) e empresas privadas como a Google, Facebook e Microsoft.

No momento de redação deste artigo, Snowden se encontra no aeroporto Sheremetyevo, em Moscou, capital russa, com seu passaporte americano revogado e ainda sem ter saído do aeroporto. Na Rússia, só receberá asilo caso pare de “vazar” as informações de inteligência, o que prejudica os “parceiros americanos”, conforme declarou Vladmir Putin, em 25 de junho de 2013. Snowden pediu asilo em mais de 20 países, tendo sido atendido por Venezuela, Nicarágua e Bolívia. Contudo, até mesmo uma viagem a estes países poderia ser perigosa.

A situação de Snowden é complexa, uma vez que se encontra em uma zona política muito conflitante e em um ambiente jurídico muito peculiar, a “zona de trânsito internacional”. Esta espécie de vão jurídico vem sendo apelidada pela mídia como limbo ou purgatório. O objetivo deste artigo é visitar esta situação jurídica.

Antes de tratar da zona de trânsito internacional é necessário compreender sobre a prática dos Estados a respeito de imigração, suavização jurisdicional em espaços especiais e a natureza jurídica do passaporte.

 

A natureza jurídica do passaporte

O passaporte é um documento emitido por uma autoridade estatal a um de seus nacionais, atestando a condição de nacional daquela pessoa. Em muitos ordenamentos jurídicos o passaporte é de propriedade do Estado emissor, que pode revogá-lo, apreendê-lo e determinar a sua destruição, observado o devido processo legal.

Originalmente, o passaporte era um documento por meio do qual um soberano pedia a permissão de entrada, passagem e/ou permanência de uma pessoa em território estrangeiro submetido ao governo de outro soberano. Um dos primeiros registros de um documento desta natureza é encontrado na Pérsia Antiga. Aproximadamente em 450 a. C. Artaxerxes I teria emitido uma carta portada por um oficial Neemias que desejava ir a Judá. A carta era destinada “aos governantes do outro lado do rio” e requisitavam para ele passagem segura por aquelas terras.

Um formato mais moderno do passaporte teria surgido na França de Luis XIV, com as cartas de “Passe Port”, direcionadas a autoridades portuárias estrangeiras. Contudo, o passaporte contemporâneo toma forma por influência da Liga das Nações e, mais à frente, das Nações Unidas e da Organização da Aviação Civil Internacional.

Hoje, o passaporte é um documento padronizado que, no caso do Brasil e dos Estados Unidos, pertence à União, podendo ser revogado ou cancelado pela autoridade nacional competente.

A maior parte dos sistemas de imigração de todo o mundo exigem que as pessoas portem passaportes para processar a sua entrada, sendo excetuadas algumas nacionalidades, por meio de tratados bilaterais como é o caso Brasil-Argentina ou por tratados multilaterais como na União Europeia. Assim, em regra, sem passaporte o indivíduo não tem como atravessar a imigração e entrar legalmente no território de outro Estado[3]. Portanto, o passaporte é um documento nacional e que indica nacionalidade.

Passaportes não nacionais

Em razão de muitos direitos humanos serem fundamentalmente violados pelos Estados sob o pretexto da ausência ou invalidade de passaportes, para facilitar o processamento de apátridas e até mesmo para questionar o sistema internacional de Estados, foram criadas alternativas ao uso do passaporte nacional, tendo elas eficácia muito restrita.

O Passaporte NANSEN

Ao fim da Primeira Guerra Mundial, muitos países europeus encontravam-se em reconstrução, vários deles quebrados no sentido econômico e a Guerra Civil Russa levava centenas de milhares de russos a buscarem asilo na Europa. Estes números eram aumentados pela dissolução do Império Otomano e pelo recrudescimento do nacionalismo turco.

Em face do desafio de receber legalmente e dar passagem a tantas pessoas sem passaporte, por iniciativa e promoção do alto comissário para a Liga das Nações, Fridtjof Nansen, diplomata norueguês, foi discutida, em 1921, a criação de um passaporte específico para expatriados em busca de asilo. Os trabalhos do Comitê para Refugiados da Liga das Nações foram muito intensos e, em 1922, a Liga das Nações criou e certificou os Passaportes Nansen, que podiam ser emitidos pelos Estados-membros para russos expatriados. Mas, ao fim do mesmo ano, a situação foi agravada pela revogação da cidadania russa, promovida por Lênin, de aproximadamente 800.000 russos que haviam deixado o país.

A partir de 1933, os Passaportes Nansen passaram a ser emitidos também para refugiados armênios, sírios, caldeus e turcos. Cerca de 450.000 chegaram a ser emitidos[4], e a serem aceitos em 52 países, número muito expressivo para a época, considerando que a Liga das Nações tinha apenas 45 membros[5].

O Passaporte Mundial

Diferentemente das outras iniciativas, o Passaporte Mundial é um documento fruto do ativismo não Estatal. Não se trata de um documento oficialmente emitido por uma autoridade nacional, uma vez que um de seus objetivos é contestar a divisão do mundo por fronteiras entre as nações. O Passaporte Mundial é emitido pela World Service Authority[6], a agência administrativa do World Government of World Citizens (WGWC), e já foi aceito em mais de 150 países, ao menos uma vez[7].

O WGWC foi “declarado”[8] por Garry Davis em 1953, na cidade de Ellsworth, Maine, EUA. Davis era um ator da Broadway que durante a Segunda Guerra Mundial foi piloto de um bombardeiro B-17 americano. Após testemunhar o fim da guerra, convencido de que o nacionalismo e as fronteiras entre as nações promovem o surgimento e acirramento das tensões motivadores das guerras e temendo pela terceira guerra mundial, Davis iniciou um movimento pela negação da noção de cidadania nacional e afirmação da cidadania global.

Em 09 de dezembro de 1948, Garry Davis chegou a reunir mais de 20.000 pessoas em um velódromo em Paris, na luta pelo reconhecimento mundial dos direitos da humanidade, a fim de pressionar os governos representados nas Nações Unidas. No dia seguinte, o bloco soviético se absteve e a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada por unanimidade.

O Registre International des Citoyens du Monde foi fundado em Paris, França, em 1948, e já registrou mais de 750.000 pessoas, entre emissão de passaportes e carteiras de identidade de cidadania mundial, de asilado político mundial, registros de nascimento e casamento[9] mundiais.[10]

O Passaporte Mundial, que pode ser obtido por qualquer pessoa[11], de acordo com o WSA Legal Department, encontra sua fundamentação legal no Artigo 13 (2) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Artigo XIII

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.   

2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Também seria possível encontrar fundamentação para o Passaporte Mundial no Artigo 15 (1) da mesma declaração:

Artigo XV

1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.   

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

No caso de asilo, é relevante fundamentação considerar o Artigo 14 (1) da Declaração:

“Artigo XIV

1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.”

 

Os sistemas de imigração

Notavelmente, os movimentos de migração em massa acontecem devido a diversos fatores, entre os quais figuram a busca por oportunidades econômicas, esgotamento de recursos naturais, mudanças de condições climáticas em pequena ou larga escala e guerras. Inicialmente nas fronteiras, depois nos portos e aeroportos, foram estruturados sistemas de controle de entrada e saída de nacionais e estrangeiros em diversos países. Contudo, os sistemas de imigração tomaram forma semelhante à atual no século XIX.

O controle de entrada e saída de nacionais e estrangeiros visa diversos objetivos, entre eles: 1) identificação e localização de pessoas desaparecidas ou procuradas; 2) evitar o ingresso no país de pessoas sem documentação e registro; 3) bloquear imigrações de grupos étnicos específicos ou de pessoas de classes sociais mais baixas; e 4) impedir o influxo de futuros usuários dos sistemas de seguridade social e serviços públicos que não geraram diretamente tributos para a formação dos fundos que financiam estes sistemas.

Seja qual for o objetivo dos sistemas de imigração, uma vez dentro do território de um país, o indivíduo encontra-se submetido à sua jurisdição, tendo também acesso aos seus sistemas de tutela de direitos humanos e garantias individuais. Isso representaria um obstáculo legal fundamental aos abusos e violações de direitos humanos dos indivíduos que buscam imigrar em um país, mas uma engenhosa solução ficcional ampara a desconsideração do fato de que um indivíduo ao desembarcar em um aeroporto dentro do território de um Estado, encontra-se juridicamente submetido ao seu sistema de tutela integral: a “zona internacional de trânsito”.

 

Zona internacional de trânsito

Elemento fiscal

De acordo com Thomas Gammeltoft-Hansen, coordenador de pesquisas do Instituto Dinamarquês de Direitos Humanos, a institucionalização das zonas internacionais de transito em aeroportos começaram nos anos 1980 com as “duty free zones”, zonas de isenção ou inexigibilidade tributária. Advindas do comércio tradicionalmente realizado nos navios que passavam por águas internacionais, e depois por aeronaves que sobrevoavam os mesmos espaços, essas zonas passaram também a existir nos aeroportos.

Tradicionalmente, os Estados desistiram de tentar fiscalizar e passaram a incentivar as transações de bens móveis em águas internacionais. Muito embora as autoridades de fiscalização tributárias não tenham jurisdição para atuar em águas internacionais em navios ou aviões comerciais, elas a têm para fiscalizar posteriormente os negócios realizados nestes ambientes de águas internacionais.

Contudo, vistos a complexidade em fazer tais fiscalizações, os intermináveis conflitos de jurisdição e a utilidade de mercado em permitir e não fiscalizar tributariamente esses negócios, firmou-se o costume internacional de imunidade tributária dos negócios realizados em águas internacionais.

Muito diferente disso é a natureza da duty free zone nos aeroportos. A sua natureza de constructo jurídico é evidente, haja vista que o local onde são realizados os negócios jurídicos é território nacional, onde o Estado tem completa jurisdição, e não uma região de águas internacionais onde os Estados não tem jurisdição territorial. Assim, consolida-se no último quarto do século XX a prática estatal de criar zonas de tolerância ou imunidade tributárias dentro de seus próprios territórios.

Elemento de política de imigração

Interessantemente, da mesma forma que os Estados passaram a incorporar a seus aeroportos, por meio de ficção jurídica, elementos característicos dos negócios em águas internacionais, também a incorporaram elementos da imigração dos postos de fronteira e dos portos.

Conforme já tratado anteriormente, para os diversos fins de política de imigração, é necessário que os indivíduos sejam identificados antes de terem a sua entrada autorizada no território do Estado de imigração. Contudo, em razão de diversos fatores como direitos humanos e garantias fundamentais de natureza de direito interno, proibição da expulsão arbitrária, princípio da isonomia, direito ao devido processo legal, à não discriminação e à revisão judiciária das decisões administrativas, os Estados tendem a verificar o interesse em permitir a entrada e permanência de indivíduos em seus territórios antes do efetivo cruzar a fronteira. O que é mais exequível nos postos de fronteira e nos portos, antes do desembarque.

Diferentemente dos postos de fronteira e dos portos, aeroportos encontram-se indiscutivelmente encravados no território real do Estado. Embora existam debates sobre a possibilidade de aplicar as mesmas formas ao processamento de imigração de indivíduos dentro das aeronaves, antes do pouso ou do desembarque, a inexequibilidade fática e a inegabilidade do fato jurídico do ingresso no território, no momento do sobrevoo da fronteira, são razões suficientes para sequer explorar tais debates.

Ao invés de aplicar diretamente a lógica dos postos de fronteira, os Estados passaram a construir por meio de ficção jurídica, da mesma forma que fizeram com as duty free zones, as zonas de trânsito internacional, onde em maior ou menor grau restringem a atuação de suas instituições e a aplicabilidade de institutos jurídicos. Nestas zonas o Estado afirma não ter jurisdição territorial efetiva sobre os indivíduos que ainda não ingressaram legalmente, por meio de procedimento de imigração, em seu território.

É notável que não se trata de um “território internacional”, um “território desnacional” ou um “território de ninguém”, como nos mares internacionais, no espaço aéreo acima deles ou no espaço extra-atmosférico, onde qualquer indivíduo a bordo de um veículo ou nave privada não encontra-se vinculado à jurisdição territorial efetiva de qualquer Estado. Trata-se de um ambiente onde apenas alguns indivíduos são considerados juridicamente além das fronteiras, enquanto outros indivíduos dividindo o mesmo metro quadrado são considerados efetivamente dentro do território do Estado.

A zona internacional de trânsito do aeroporto Charles de Gaulle

Uma das mais complexas zonas de trânsito internacional é a do aeroporto Charles de Gaulle[12], em Paris, França. Um relatório[13] do Human Rights Watch (HRC), de outubro de 2009, que versa especificamente sobre os maus tratos e as violações dos direitos humanos das crianças imigrantes presas[14] na zona de trânsito internacional do referido aeroporto, descreveu em detalhes a sua complexidade.

De acordo com Gammeltoft-Hansen e com o relatório mencionado, a zona de transito do aeroporto Charles de Gaulle estende-se muito além das lojas e corredores da área de duty free. Existe um centro de detenção no próprio aeroporto, o único local de detenção na França onde crianças dividem o mesmo ambiente com adultos. Embora a lei francesa estipule como prazo máximo para detenção nestes ambientes 20 dias, o relatório do HRC apontou que este prazo nem sempre é respeitado.

Além deste local no aeroporto, estão incluídas na zona internacional de transito, zonne d’attante, em francês, hotéis e hospitais próximos ao aeroporto e um tribunal a mais de 20 quilômetros de distância[15].

A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) em diversos casos atestou as violações a direitos humanos dos imigrantes garantidos por tratados internacionais, europeus e legislação interna francesa. Os presos na zona internacional de trânsito são declarados incomunicáveis, não recebem orientação e meios para comunicar-se com suas autoridades consulares ou com um advogado, conforme apontado no Relatório sobre o Efetivo Respeito aos Direitos Humanos na França[16], elaborado pelo Comissário de Alvaro Gil-Robles. A CEDH já rejeitou o argumento legal de que o individuo na zona de trânsito tecnicamente não está em território francês[17].

 

Solicitantes de asilo e refugiados

Os solicitantes de asilo são um tipo diferente de viajantes. Quem pede asilo a um Estado está em geral fugindo da fome, da miséria, da destruição ambiental, da guerra ou da persecução criminal de outro Estado. Em todos os casos quem busca asilo prefere muito fortemente viver no outro país onde busca entrar do que no país de onde veio, ao menos momentaneamente.

Em geral, ao se depararem com imigrantes sem a correta documentação ou sem permissão de entrada ou permanência no território de um Estado, os agentes de imigração prosseguem à deportação, que é a “devolução” de um indivíduo contra a sua vontade ao seu país de origem ou Estado de nacionalidade, conforme o caso.

Contudo, quando se trata de pessoas que buscam asilo, a deportação pode não se apresentar como solução viável, embora eventualmente possível. Em muitos casos não há mais o Estado de nacionalidade, no caso dos apátridas por conquista e ocupação de seus Estados. Há situações em que o Estado de origem e/ou nacionalidade do indivíduo não o aceitaria e o “devolveria” novamente. Em outros casos, não parece ético ou legalmente correto deportar o indivíduo, em razão do tratamento que receberia ao retornar, como na hipótese de indivíduos foragidos de persecução criminal por acusação alegadamente injusta ou não verdadeira.

O asilo[18] é um favor político ou uma graça estatal atribuído por um Estado, sendo que não é direito subjetivo de um indivíduo exigir asilo. Trata-se portanto de uma atribuição do Estado que soberanamente oferece ou não asilo a quem entender merecedor de tal proteção.

Entretanto, alguns indivíduos que buscam asilo tem o status jurídico de refugiado, de acordo com a Convenção de Genebra de 1951[19], que teve algumas restrições removidas tornando-a mais abrangente, por meio do Protocolo de Nova York de 1967[20]. O artigo da Convenção que define “refugiado” tem a seguinte redação compilada:

Artigo 1º

A. Para fins da presente Convenção, o termo “refugiado” se aplicará a qualquer pessoa que temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade[21] e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

Os refugiados têm direitos ao emprego remunerado e ao bem-estar, à emissão de documentos de identidade e de viagem, à aplicabilidade de encargos fiscais e ao direito à transferência de bens para outro país, onde tenham sido admitidos com vistas à sua instalação. A Convenção proíbe a expulsão e o regresso forçado das pessoas que beneficiam do estatuto de refugiado. Embora o refugiado não precise ser reconhecido oficialmente como tal para ter a atribuição destes direitos, é fundamental que o Estado de refúgio o receba legalmente, a fim de operacionalizar o efetivo exercício destes direitos. Por este motivo, zonas internacionais de trânsito acabam por se tornar o lar de diversas pessoas nesta situação. Exemplo disso é o iraniano Mehran Karimi Nasseri que viveu por 17 anos, de 1977 a 1994, na zona internacional de trânsito do aeroporto Charles de Gaulle[22].

No Sheremetyevo, onde se encontra Snowden, entre 2006 e 2007, a iraniana Zahra Kamalfar chegou a passar mais de 9 meses com seus dois filhos enquanto fugia do Irã para o Canadá. Ela e seus filhos se alimentavam de comida que lhes era dada por viajantes e empregados das lanchonetes e restaurantes da zona de transito, dormiam no chão e tomavam banho nos banheiros do terminal. Seu filho Davood, na época com 10 anos de idade, aprendeu a falar russo pelo contato com as pessoas. Eles foram finalmente autorizados a prosseguir viagem para o Canadá como asilados e hoje a família vive em Vancouver.

Em 2010, o Departamento de Estado dos Estados Unidos denunciou ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que 16 somalis em busca de asilo se encontravam na zona de trânsito de Sheremetyevo. Eles tiveram seus pedidos de asilo negados, sendo que dez deles foram reportados retornando à Somália. Os outros 6 não aparecem nos relatórios feitos em resposta pelo governo russo.

 

O bloqueio ao avião presidencial da Bolívia

No dia 02 de julho de 2013, após uma visita oficial à Rússia para tratar de políticas de óleo e gás, o presidente da Bolívia, Evo Morales, e sua comitiva retornavam a bordo de sua aeronave oficial sobrevoando a Europa. Antes que o avião chegasse a entrar no espaço aéreo francês, a França suspendeu a autorização de trânsito do avião presidencial boliviano. Espanha, Portugal e Itália também bloquearam seus espaços aéreos ao avião presidencial, e, em razão disso, o avião teve de pousar na Áustria. A aeronave foi consentidamente revistada pelas autoridades de fronteira austríacas.

Este bloqueio foi seguido por um pedido oficial de extradição de Edward Snowden feito pelos Estados Unidos à Bolívia. Segundo uma declaração do Presidente da Bolívia à imprensa, o pouso forçado aconteceu entre as 3h e 4h da manha na Áustria e o pedido oficial de extradição entregue pelo embaixador americano na Bolívia foi feito às 6h, o que em sua opinião é prova de que os Estados Unidos “usou” os países europeus para os seus objetivos.

Snowden não foi encontrado no avião presidencial, mas este evento que foi contestado por diversos líderes latino-americanos, pela UNASUL e pela OEA, gera a desconfiança de que caso ele seja reportado oficialmente a bordo de um voo, seu avião seja forçado a pousar quando sobrevoasse a Europa.

 

A situação de Edward Snowden

Snowden encontra-se no Terminal F do aeroporto russo Sheremetyevo, desde 23 de junho de 2013, onde desembarcou de um voo vindo de Hong Kong. Por ocasião da chegada de seu voo à Rússia, duas limusines o esperavam na saída do aeroporto: uma delas um veículo oficial da FSB, o serviço de inteligência russo sucessor da KGB, e a outra um veículo diplomático da embaixada da República do Equador.

Contudo, Snowden nunca entrou em qualquer destes veículos e nem no voo para Havana, como era esperado que fizesse no dia 25. No dia 12 de julho de 2013, ele confirmou presencialmente diante de jornalistas que continua no Terminal F do aeroporto Sheremetyevo, conforme se especulava e o que indicavam as informações divulgadas pelo site Wikileaks. O passaporte de Edward Snowden foi revogado pelos Estados Unidos em 24 de julho de 2013, fazendo com que ele não consiga legalmente entrar em qualquer país exceto pelos próprios Estados Unidos. Em 07 de julho de 2013, a WSA emitiu um Passaporte Mundial a Edward Snowden, que lhe foi enviado. Contudo, até a data de finalização deste artigo não foi reportado o uso de tal documento por ele[23].

Snowden busca agora asilo temporário na Rússia até que consiga prosseguir para algum dos países que lhe concedeu asilo político na America Latina. De acordo com o governo russo, por estar na zona internacional de transido do aeroporto, ele não se encontra tecnicamente no território russo, nada podendo fazer as suas instituições. Embora esteja dentro do território russo segundo o direito internacional, para o direito interno russo ele não está, o que permite que a Rússia faça vistas grossas à sua permanência e suas ações. Isso que o beneficia, por enquanto, visto que ele só poderia ser extraditado aos Estados Unidos caso estivesse legalmente disponível à jurisdição russa, pela interpretação das instituições russas.

Snowden é, para todos os fins de direito internacional, um refugiado internacional em busca de asilo, contudo sua situação ainda não foi reconhecida, dificultando o exercício de seus direitos como refugiados.

* Leonel E. M. Lisboa é estudante de Direito na UFMG e membro da American Society of International Law. email: leonellisboa@live.com

[2] Tradução livre de: “theft of government property, unauthorized communication of national defense information, and willful communication of classified intelligence to an unauthorized person” veja o documento em: http://www.politico.com/story/2013/06/edward-snowden-complaint-unsealed-93181.html

[3] Ver sistemas de imigração abaixo.

[5] A Liga das Nações contava com 32 Estados-membros e 13 Estados-convidados.

[6] A WSA tem sede em Washington, DC, nos Estados Unidos.

[8] A expressão usada por Garry Davis para a criação da entidade é declaração.

[9] Registros de casamentos desta natureza permitiram a dezenas de cidadãos israelenses a possibilidade de contrair matrimônio independentemente da via religiosa em Israel.

[10] Entre outros esforços para a superação do paradigma nacional, Gary Davis chegou a emitir em 1992, na ECO-92 no Rio de Janeiro, Brasil, “dólares de quilowatt”, uma moeda baseada em produção de energia solar, o que provocou debates hoje cada vez mais agitados sobre as mudança do paradigma confiança para o paradigma energia no lastro monetário.

[12] Charles de Gaulle é um aeroporto muito relevante no trânsito internacional de passageiros. Em 2011 fora o segundo mais movimentado do mundo em número de passageiros em viagem internacional tendo 470 voos diferentes para 110 países. Além disso, é o principal ponto de conexão para todos os voos que passam pela Europa.

[14] A palavra “presas” no contexto inclui o seu significado direto, de preso sem ter como ou para onde ir e o seu sentido indireto, de detido, de impedido de ir a algum lugar e de confinado a um ambiente. Imigrantes, adultos e crianças, chegam a ser presos em celas, conforme apontou o relatório.

[18] Mais informações sobre asilo no artigo http://www.mundori.com/home/view.asp?paNoticia=2494

[19] Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, http://www.abong.org.br/final/download/DR.pdf

[20] Protocolo Relacionado ao Estatuto dos Refugiados, http://www.abong.org.br/final/download/DR.pdf

[21] Continuação do §2 do artigo primeiro: No caso de uma pessoa que tem mais de uma nacionalidade, a expressão “do país de sua nacionalidade” se refere a cada um dos países dos quais ela é nacional. Uma pessoa que, sem razão válida fundada sobre um temor justificado, não se houver valido da proteção de um dos países de que é nacional, não será considerada privada da proteção do país de sua nacionalidade.

[22] Sua história serviu de inspiração para o filme “O Terminal” de 2004.

[23] http://english.ruvr.ru/news/2013_07_10/World-Service-Authority-issues-world-passport-for-Snowden-8627/

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“As opiniões contidas neste artigo são de única responsabilidade do referido autor e não obrigatoriamente refletem a opinião do Cenário Estratégico”

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